# Silveira & Kersul > Silveira & Kersul é um escritório de advocacia em Pouso Alegre/MG, focado no compromisso com o cliente, oferecendo serviços jurídicos completos e personalizados em diversas áreas do direito. Profissionalismo, excelência e atendimento humanizado à disposição de pessoas físicas e empresas. ## Posts - [Nova lei da laqueadura: entenda o que mudou](https://silveiraekersul.adv.br/nova-lei-da-laqueadura-entenda-o-que-mudou/):   Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher trouxemos as alterações advindas da Lei nº. 14.443/2022, acerca do planejamento familiar, também chamada de Nova Lei da Laqueadura.   As principais mudanças que já passaram a vigorar desde o início deste mês de março, embora também dirigida aos homens através do procedimento da vasectomia, trouxe significativas mudanças para a vida das mulheres, considerada, portanto, como um grande avanço no direito de acesso a essa medida de planejamento familiar.   A laqueadura é, em síntese um dos métodos de contracepção feminina.   Anteriormente para realização do procedimento era necessário o consentimento do […] - [Da possibilidade de exclusão de benefícios de até um salário mínimo para concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS)](https://silveiraekersul.adv.br/da-possibilidade-de-exclusao-de-beneficios-de-ate-um-salario-minimo-para-concessao-do-beneficio-de-prestacao-continuada/):   A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.   Ao contrário do que muitas pessoas acreditam, o benefício de prestação continuada não é uma aposentadoria, pois trata-se de um benefício assistencial.   Para obter o amparo assistencial, mais conhecido como LOAS, é necessário que se preencham alguns requisitos, como: comprovar a […] - [Benefício assistencial: renda per capta mitigada](https://silveiraekersul.adv.br/beneficio-assistencial-renda-per-capta-mitigada/):   O benefício assistencial, na forma de prestação continuada, conhecido como BPC/LOAS, está previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual garante o benefício de um salário mínimo mensal a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.   Neste esteio, o legislador não se calou sobre o tema, oportunidade em que editou a Lei nº. 8.742/93, dispondo sobre o objetivo e sobre a forma para concessão do benefício em seus artigos 2º e 20.   Assim, nos […] - [Médicos que atuam em programas do governo são desobrigados de pagar o FIES durante a prestação do serviço e recebem abatimento mensal de 1% no saldo devedor](https://silveiraekersul.adv.br/medicos-que-atuam-em-programas-do-governo-fies/): Apesar do tema não ser novo, nota-se que ele é pouco falado, desta forma criamos este artigo para elucidar os principais aspectos. Em 26 de abril de 2013, o Ministério da Educação editou a Portaria n. 7, regulamentando o art. 6º-B da Lei 10.260/2001. Dessa forma, possibilitou-se ao médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada obter o abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado. O médico financiado pelo Fies poderá solicitar o referido abatimento, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como médico […] - [Posso receber pensão por morte com aponsentadoria?](https://silveiraekersul.adv.br/posso-receber-pensoa-por-morte-com-aponsentadoria/):   No último artigo publicado nesta coluna semanal, tratamos dos requisitos necessários para a concessão da pensão por morte.   Como vimos, trata-se de benefício previdenciário concedido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.   Contudo, uma dúvida muito recorrente é se a pensão por morte pode ser acumulada com a aposentadoria, ou seja, a possibilidade de recebimento de ambos os benefícios ao mesmo tempo.   E sim, é possível! O segurado pode receber a pensão por morte junto de sua aposentadoria, entre outros benefícios.   Outrossim, e quanto ao recebimento de duas pensões por morte? […] - [Pensão por morte: requisitos](https://silveiraekersul.adv.br/pensao-por-morte-requisitos/):   Com previsão legal no artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91, a pensão por morte é um benefício previdenciário concedida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.   Todavia, quem são os dependentes que recebem a pensão por morte?   Em síntese, é considerado dependente aquela pessoa que dependia economicamente do falecido.   Por seu turno, a Lei do Regime Geral de Previdência Social (artigo 16 da Lei 8.213/91), dispõe quem são os dependentes do segurado, quais sejam: 1) o cônjuge, o companheiro(a) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos […] - [Acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez](https://silveiraekersul.adv.br/acrescimo-25-aponsentadoria-por-inavalidez/):   A aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário pago ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.   Ou seja, através de exame médico-pericial a cargo da Previdência Social o segurado será declarado incapacitado de forma total e permanente para o trabalho.   A lei ainda prevê um acréscimo de 25% no valor do benefício do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, como um cuidador para realizar as atividades do dia a dia. Tais como, por exemplo, para se alimentar, tomar banho, se locomover, etc.   […] - [Venda de férias: o que diz a CLT?](https://silveiraekersul.adv.br/venda-de-ferias/):   O direito a férias, conforme já tratamos nesta coluna semanal, está assegurado pela Constituição da República, bem como regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Ou seja, trata-se do período de trinta dias de descanso concedido ao empregado que trabalha pelo menos um ano para o empregador.   Neste esteio, é também a legislação celetista que permite a venda das férias. De fato, há muitas dúvidas em torno dessa possibilidade de venda. A propósito: Se o empregado quiser vender suas férias o empregador é obrigado a comprá-las?   O artigo 143 da CLT permite que o empregado converta em […] - [Faltas que não podem ser descontadas do trabalhador](https://silveiraekersul.adv.br/faltas-que-nao-podem-ser-desscontadas-do-trabalhador/):   Durante o exercício do contrato de trabalho, é costumeiro que o trabalhador, em algum momento, necessite se ausentar do trabalho. Neste esteio, atento aos imprevistos do dia a dia, a CLT prevê doze faltas justificadas, ou seja, doze situações em que o trabalhador pode ausentar-se do trabalho sem que haja qualquer desconto do seu salário.   Esse regramento está previsto no art. 473 da CLT , segundo o qual, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, como por exemplo: até dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada […] - [Da possibilidade de reversão da dispensa por justa causa](https://silveiraekersul.adv.br/possibilidade-de-reversao-da-dispensa-por-justa-causa/):   O artigo 482 da CLT prevê expressamente as hipóteses de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. Trata-se, em síntese, de faltas graves cometidas pelo empregado que impossibilitam a continuidade do seu contrato de trabalho, como por exemplo, embriaguez habitual ou em serviço, abandono de emprego, violação de segredo da empresa, ato de indisciplina ou de insubordinação, dentre outros.   De início, é imprescindível que o empregador efetue o correto enquadramento legal em relação ao ato praticado pelo empregado, expressas nas treze alíneas do mencionado artigo 482 da CLT, bem como a prova do fato, sob […] - [Adicional de insalubridade](https://silveiraekersul.adv.br/adicional-de-insalubridade/):   O adicional de insalubridade é um direito garantido pela nossa legislação (artigo 189 da CLT) e que deve ser pago a todo trabalhador que exerça atividade insalubre. Ou seja, aquela que é nociva e, portanto, representa risco à saúde do funcionário.   Esse adicional significa um “aumento” na remuneração do trabalhador e é fixado com base no salário mínimo vigente em território nacional, observando-se 3 (três) níveis: grau mínimo (10%); grau médio (20%) e grau máximo (40%).    A apuração do grau de insalubridade deve ser feita por profissionais habilitados, especialmente engenheiros e médicos do trabalho que, através da […] - [Lucros cessantes: você sabe o que é?](https://silveiraekersul.adv.br/lucros-cessantes/): Muito se ouve falar em danos extrapatrimoniais (morais) e materiais (prejuízos), mas pouca gente conhece o termo “Lucros Cessantes”, que é uma importante espécie da responsabilidade civil. Como o nome diz, lucro cessante, previsto no nosso código civil em seu artigo 402, corresponde àquilo que a pessoa prejudicada deixou razoavelmente de lucrar em razão de um evento danoso causado por terceiros. Melhor explicando, é aquilo que a pessoa deixou de ganhar financeiramente em virtude de uma conduta culposa (negligência, imperícia ou imprudência) praticada por alguém. Ou seja, qualquer profissional que, envolvido em algum tipo de incidente causado por terceiros, que […] - [A lei do superendividamento: uma alternativa para quem se afundou em juros](https://silveiraekersul.adv.br/lei-do-superendividamento-alternativa-para-quem-se-afundou-em-juros/):   A lei do superendividamento (lei n. 14.181/2021), sancionada em julho de 2021, permite aos consumidores, devedores de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas, vencidas e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial.   O grande diferencial promovido por esta nova legislação está em pontuar que o devedor não precisa estar completamente insolvente, pois o objetivo da lei é dar fôlego a pessoa para que ela não “quebre”.   Com a redução do valor das parcelas e da quantidade de juros em empréstimos, dívidas de cartão de crédito e demais compromissos bancários, o devedor ganha um folego para se reorganizar […] - [Portador de autismo tem direito ao BPC/LOAS?](https://silveiraekersul.adv.br/autismo-direito-ao-bpc-loas/):   Os portadores de autismo podem ter direito ao benefício de prestação continuada, popularmente chamado de BPC LOAS.   Todavia, o que é o BPC-LOAS?   Trata-se de benefício amparado pela Lei da Assistência Social – Lei nº. 8.742/93, segundo a qual, garante um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência de qualquer idade, com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, com impossibilidade de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la […] - [Uso de ODR aplicado nas relações de consumo](https://silveiraekersul.adv.br/uso-de-odr-aplicado-nas-relacoes-de-consumo/):   A aquisição de produtos e/ou serviços pela internet é um hábito presente e cada vez mais forte em nossa sociedade. Contudo, assim como nas aquisições presenciais, eventuais problemas também ocorrem no mundo digital.   Quando a compra é efetuada de modo presencial, havendo alguma insatisfação por parte do comprador, comumente, o adquirente se dirige até o local que efetuou a aquisição e dialoga com algum representante da empresa.   No ambiente de compras online o contato humano é escasso, pendendo ser cada vez menos presente dado ao grande volume de transações. Desta forma, os Marketplaces (mediadores de vendas online) […] - [Direito do trabalho da mulher: intervalo para amamentação](https://silveiraekersul.adv.br/intervalo-para-amamentacao/):   No rol de direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) há um capítulo especial de proteção ao trabalho da mulher, gestantes ou não. Neste esteio, o legislador garantiu o direito ao intervalo para amamentação. Ao retornar da licença a maternidade, a mulher terá direito a dois descansos especiais de meia hora cada um para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade. Esse importante direito está previsto no art. 396 da CLT e além de garantir proteção à maternidade tem base no melhor interesse da criança, resguardando […] - [Demissão por justa causa e redes sociais](https://silveiraekersul.adv.br/demissao-por-justa-causa-redes-sociais/):   No Brasil, somos quase 160 milhões de usuários de redes sociais e ocupamos, atualmente, o posto de quinto país com maior número de pessoas com acesso a essas mídias.   Através do Facebook, Instagram, Tik Tok e outras plataformas, fatos e notícias são disponibilizados quase que em tempo real a um número bastante significativo de pessoas.   Por essas redes, as pessoas fazem publicações que repercutem no “mundo real”, de modo que podem – e devem – ser responsabilizadas em todas as esferas do direito.   No judiciário trabalhista, sentenças que reconheceram punições de trabalhadores, incluindo dispensa por justa […] - [Furto de identidade e estelionato nos meios virtuais](https://silveiraekersul.adv.br/furto-de-identidade-e-estelionato-nos-meios-virtuais/):   Caros leitores, a coluna de hoje está diferente, adotamos a crônica como gênero textual para elucidar eventuais dúvidas do cotidiano. Ao transcrito:   A empresa XYZ, amplamente conhecida pela população local, que desempenha, há algumas décadas, a finalidade social de revender peças automotivas, por dissabor do destino teve sua identidade furtada em uma rede social focada na revenda de itens seminovos, a OLX.   Ocorre que a empresa XYZ nunca se atentou em existir no digital, ou seja, nunca se incluiu na rede social OLX, pois seu meio de exposição, o tradicional boca-a-boca, sempre foi suficiente para preencher suas […] - [Auxílio-acidente: o que é?](https://silveiraekersul.adv.br/auxilio-acidente-o-que-e/):   É muito comum, na prática, o desconhecimento acerca da possibilidade de concessão do auxílio-acidente, já que muito se fala apenas do auxílio por incapacidade temporária, antes denominado auxílio-doença.   A propósito: o auxílio por incapacidade temporária comum ou decorrente de acidente de trabalho é diverso do auxílio-acidente.   O auxílio-acidente é um benefício previdenciário indenizatório, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.   O auxílio-acidente será concedido ao segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial. Importante destacar que, por expressa previsão legal, os contribuintes individuais não […] - [Atraso de salário: consequências](https://silveiraekersul.adv.br/atraso-salario-consequencias/):   O contrato de trabalho é regido por uma série de obrigações. Dentre as principais responsabilidades do empregador, sem dúvidas, a primordial é pagar os salários em dia.   A CLT prevê expressamente (§1ºart. 459) que o salário deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Neste esteio, a mora salarial reiterada consiste no descumprimento da principal obrigação do contrato de trabalho e retira do empregado os meios para arcar com as suas despesas mais básicas.   Quando há atrasos contínuos, o empregado pode pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, […] - [Anotações na carteira de trabalho: o que é permitido e o que não é?](https://silveiraekersul.adv.br/anotacoes-na-carteira-o-que-e-permitido-o-que-nao-e/):   Determinadas anotações na carteira de trabalho – CTPS constituem violação dos direitos de personalidade do empregado, caracterizando dano extrapatrimonial (moral) e por consequência, o dever de indenizar.   A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, dispõe expressamente quais as anotações são permitidas. O art. 29 da citada consolidação prevê que o empregador terá cinco dias úteis para anotar na carteira de trabalho, dos trabalhadores que admitir: a) a data de admissão; b) a remuneração; e c) as condições especiais, se houver.   Há também a possibilidade de o empregador adotar o sistema manual ou eletrônico de anotação, conforme […] - [O empregado pode usar celular no trabalho?](https://silveiraekersul.adv.br/empregad-pode-usar-celular-no-trabalho/):   A utilização das novas tecnologias – aparelhos celulares e das redes sociais como um todo, é um assunto que a cada dia ganha mais relevância.   De tal forma que, o uso inadequado dos celulares tem repercutido também no mundo jurídico. O aparelho celular pode ser, em muitas vezes, indispensável até mesmo no ambiente laboral. Contudo, como toda regra, há exceção.   A CLT não possui regulamentação expressa acerca do manuseio do celular durante o expediente. Todavia, o direito de proibição está inserido no poder diretivo do empregador e uma vez descumprido pode, inclusive, resultar em dispensa por justa causa.   […] - [Benefício por incapacidade temporária e qualidade de segurado](https://silveiraekersul.adv.br/benefico-por-incapacidade-temporaria-qualidade-segurado/):   Anteriormente denominado auxílio-doença, o benefício por incapacidade temporária é devido nos casos de doença ou acidente que impossibilitam o exercício do trabalho e/ou das atividades habituais, aliado ao preenchimento de mais dois requisitos, quais sejam: ter qualidade de segurado e cumprimento da carência.   Quando o segurado é empregado, a incapacidade precisa ser superior a 15 dias, uma vez que até esse marco o pagamento é de responsabilidade do empregador. Ou seja, somente a partir do 16º dia que começará a contar o benefício por incapacidade temporária.   Para fazer jus ao benefício, é necessário o cumprimento da carência.  […] - [Seguro-desemprego e ausência do recolhimento do FGTS](https://silveiraekersul.adv.br/seguro-desemprego-ausencia-do-recolhiemento-fgts/):   O seguro-desemprego está regulamentado pela Lei 7.998/1990. Trata-se de benefício que tem como finalidade possibilitar a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude de dispensa sem justa causa.   Para fazer jus ao seguro-desemprego, o trabalhador dispensado sem justa causa, além de obviamente estar desempregado no momento da solicitação, deve preencher alguns requisitos, tais como: não estar em gozo de benefício previdenciário ou assistencial, salvo pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente, não possuir renda própria, bem como obedecer ao critério temporal previsto no art. 3º da lei mencionada, sendo: pelo menos 12 (doze) meses nos últimos […] - [Bossware: seu chefe é um computador](https://silveiraekersul.adv.br/bossware-seu-chefe-um-computador/):   A massiva adoção do home office, reflexo da pandemia Covid-19, intensificou diversas discussões jurídicas, dentre elas: qual o limite ético ao monitorar a produtividade de funcionários em exercício remoto.   Os softwares, popularmente conhecidos como aplicativos, são criados para exercer determinadas funções de modo a criar comodidades, otimizar tempo e fornecer relatórios. Ou seja, é lógico pensar que o uso de softwares, algo que já faz parte do nosso cotidiano, também seria a solução para monitorar a produtividade de funcionário distantes dos olhos humanos.   Boss, termo em inglês para chefe, fundiu-se com a palavra software, assim surgiu uma […] - [Vínculo de emprego para motoristas de aplicativo](https://silveiraekersul.adv.br/vinculo-de-emprego-motoristas-de-aplicativo/):   Em julgado recente, proferido no processo 100353-02.2017.5.01.0066, por maioria de votos, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista e o aplicativo Uber (transportes de passageiros).   Segundo o entendimento daquela decisão, ficou constatado que a atividade trata-se de prestação de trabalho por pessoa humana, com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação.   A decisão é recente e válida, exclusivamente, para aquele processo, mas pode significar uma mudança de posicionamento dos Tribunais a respeito dessa controvertida matéria, já que decisões anteriores eram no sentido do não reconhecimento do vínculo empregatício entre […] - [Publicada medida provisória que regulamenta o teletrabalho](https://silveiraekersul.adv.br/medida-provisoria-que-regulamenta-teletrabalho/):   No dia 28 de março de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) 1.108 que regulamenta as regras do conhecido “home office”, também denominado: teletrabalho ou trabalho remoto.   A mencionada MP permite a realização do trabalho híbrido. Ou seja, o empregador poderá optar se o trabalho presencial prevalecerá sobre o remoto ou vice-versa.   A MP também estabelece que a presença do trabalhador no ambiente de trabalho para realizar tarefas específicas, ainda que de forma habitual, não descaracteriza o trabalho remoto.   Também foram definidas algumas regras de preferência. Segundo o texto da […] - [Nome "sujo" indevidamente](https://silveiraekersul.adv.br/nome-sujo-indevidamente/):   Nos dias atuais, muitas pessoas físicas e jurídicas se deparam com apontamentos indevidos de seus nomes junto aos órgãos de proteção ao crédito, isto é, com o “nome sujo” no SPC, Serasa e outros órgãos de proteção ao crédito.   Geralmente, esses registros são resultados de fraudes praticadas por terceiros ou, ainda, por descontrole administrativo da empresa que “negativou/sujou” o nome daquela pessoa.   Essa inscrição indevida, muitas vezes, gera prejuízos financeiros/comerciais, pois impede que pessoas físicas e jurídicas tenham acesso a financiamentos, empréstimos e compras mediante crediário.   Essa situação, além dos prejuízos econômicos, gera danos de ordem […] - [Compras online e a semana do consumidor](https://silveiraekersul.adv.br/compras-online-semana-do-consumidor/):   Assim como a Black Friday, a Semana do Consumidor, inaugurada com o Dia do Consumidor (15/03), registra grande crescimento nas vendas varejistas. Diante, o Escritório Silveira e Kersul Advogados Associados apresenta 05 (cinco) dicas para a aquisição de produtos via internet:   Pesquise a reputação da loja no site reclameaqui.com.br .Reclamações fazem parte da vida da empresa, ninguém é imune, foque em visualizar o índice de resolução da empresa! Bem como, estranhe caso não haja reclamações e fuja da empresa caso as reclamações fiquem sem resposta na plataforma. Outra pesquisa muito válida é a via Twitter, a rede social […] - [Qual a diferença entre salário e remuneração?](https://silveiraekersul.adv.br/diferenca-salario-remuneracao/):   A princípio, e até de maneira cultural, o trabalhador brasileiro aufere como contraprestação pelo seu serviço um salário fixo. Também não há nenhuma ilegalidade que impeça que o salário do obreiro seja composto por parcelas fixas e variáveis, como por exemplo, horas extras, adicional noturno, gratificação por função, entre outras. De maneira suscita, o valor pago ao empregado, por força de um contrato de trabalho, possui natureza jurídica salarial. Como dito, é comum que o operário brasileiro receba um salário fixo por mês. Porém, isso não é uma regra. Há trabalhadores que auferem apenas comissões. Frisa-se que, o que […] - [Como se proteger nos aplicativos de relacionamento](https://silveiraekersul.adv.br/como-se-proteger-nos-aplicativos-de-relacionamento/):   Recentemente a plataforma de streaming Netflix, com seu documentário intitulado “O golpista do Tinder”, trouxe à tona uma velha discussão do mundo jurídico: a responsabilidade das pessoas por atos feitos dentro da internet.   Na trama, inspirada em um caso real, o golpista cria um personagem atraente e bem-sucedido financeiramente para, com o seu poder de persuasão, conseguir proveito econômico em pessoas emocionalmente fragilizadas. Discorrendo desta forma, parece simples identificar e evitar o golpe, porém, cabe a observação que, a grande maioria dos golpes logram êxito, não pela sua complexidade intelectual, mas sim, pelo envolvimento emocional entre vítima e […] - [A responsabilidade civil do titular de perfil em redes sociais em caso de invasão](https://silveiraekersul.adv.br/a-responsabilidade-civil-do-titular-de-perfil-em-redes-sociais-em-caso-de-invasao/):   Os perfis em redes sociais (Facebook, Instagram, Tiktok e demais redes) que reconhecidamente possuem valor econômico por seu poder de propagar informação à públicos específicos – independentemente da quantidade de seguidores, também são propriedades passíveis de vínculo emocional, pois, o titular, utiliza o meio para expor, relatar e registrar atos de sua vida pessoal e/ ou profissional, carreando de dados íntimos.   Diante, o simples fato de não mais possuir acesso ao perfil é penoso a qualquer pessoa, torna-se ainda mais angustiante quando há um invasor que decide ir além de bisbilhotar a intimidade do legítimo possuidor, passando a […] - [Segurança e medicina do trabalho: insalubridade e periculosidade](https://silveiraekersul.adv.br/seguranca-medicina-insalubridade-periculosidade/):   Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são dois direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).   Contudo, eles possuem características bem distintas, assim como cálculos e normas de concessões diferentes.   De forma sintetizada, o adicional de periculosidade é concedido para o trabalhador que permanentemente, ou de forma intermitente, exerce atividade perigosa.   A legislação expressamente regulamenta cinco casos para o pagamento do adicional de periculosidade: exposição do trabalhador a explosivos, inflamáveis e eletricidade, bem como o exercício de atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (vigilantes por exemplo), e trabalhador em motocicleta.   Nesses casos, o […] - [Como funciona a demissão por acordo?](https://silveiraekersul.adv.br/como-funciona-demissao-por-acordo/):   A Reforma Trabalhista ocorrida em 2017, dentre as várias novidades, trouxe a regulamentação do acordo de demissão, também chamado de acerto trabalhista.   Já existia antes da reforma uma prática de “acordo” ilegal, mas muito comum entre empregadores e empregados e que, na grande maioria, consistia na devolução pelo empregado ao empregador da multa de 40% do FGTS.   Contudo, essa ação sem respaldo legal, podia gerar sérios problemas em ações trabalhistas e até mesmo configurar fraude.   Diante da legalização desse direito, a demissão por acordo é uma modalidade de rescisão e que expressa a mútua vontade entre […] - [Acidente de trabalho e suas repercussões](https://silveiraekersul.adv.br/acidente-de-trabalho-e-repercussoes/):   A legislação pátria, objetivando resguardar a saúde do trabalhador, prevê normas de segurança e medicina do trabalho, as quais devem ser respeitadas pelos empregadores e empregados.   No entanto, a inobservância das normas regulamentadoras, a ausência de treinamentos e do uso de equipamentos de proteção individual – EPI, bem como a não adoção de medidas preventivas, resultam em graves acidentes e geram sérias repercussões, ainda mais se caracterizado como acidente de trabalho.   Mas afinal, o que é acidente de trabalho?   À luz da Lei nº. 8213/91, “acidente de trabalho é aquele que decorre do exercício profissional e […] - [Vínculo de emprego entre motorista e aplicativo de corrida](https://silveiraekersul.adv.br/vinculo-de-emprego-motorista-aplicativo-de-corrida/):   Anteriormente, nesta coluna, trouxemos breves apontamentos sobre a natureza jurídica da relação entre motoristas e aplicativos de corridas.   A atualidade e relevância do tema geram questionamentos jurídicos constantes, tanto que na última quarta-feira, 15/12/2021, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de maneira inovadora, a decisão formou maioria para reconhecer o vínculo de emprego entre a Uber (aplicativo de corridas) e motoristas.   Mesmo com a possibilidade de reconhecer o eventual vínculo empregatício, que o motorista é empregado – do aplicativo – seguindo o regramento da CLT (artigos 2º e 3º), desta forma, admitindo-se a relação jurídica […] - [A natureza jurídica da relação entre motoristas e aplicativos de corrida](https://silveiraekersul.adv.br/natureza-juridica-motorista-aplicativos-de-corrida/):   Entre os anos de 2012 e 2014, fato recente se formos analisar, surgia no Brasil um movimento visto com muita desconfiança, tratava-se dos aplicativos para contratação de transporte particular, que se aventuravam em um mercado consolidado e dominado, pelos taxistas.   Alguns poucos anos se passaram, porém com uma agressiva dominação de mercado, fora designado o surgimento de uma nova era, a era do Digital nas relações de locomoção urbana.   Todavia, todo marco social necessita ser regulamentado, neste ponto é comum surgirem dúvidas e discussões do que seria a melhor aplicação do Direito. Longe de ser um assunto […] - [Jornada de trabalho 12x36](https://silveiraekersul.adv.br/jornada-de-trabalho-12x36/):   Há pouco tempo, nesta coluna, trouxemos algumas exceções que regulamentam jornadas específicas de trabalho, além da regra de duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, constitucionalmente prevista.   Ou seja, há outros tipos de jornadas especiais, como, por exemplo, a jornada de trabalho em escala 12×36. Nessa jornada específica, o trabalhador labora por 12 horas e descansa por 36 horas. Referida jornada é muito comum para trabalhadores da área da saúde e para a segurança privada.   A Reforma Trabalhista – Lei nº. 13.467/2017 trouxe expressa previsão legal de que é […] - [Estagiário tem vínculo de emprego?](https://silveiraekersul.adv.br/estagiario-tem-vinculo-de-emprego/):   A regra geral é que o estágio, que inclusive possui lei própria (11.788/08), não gera vínculo de emprego.   Contudo, o descumprimento de requisitos formais relativos ao estágio profissionalizante, configura fraude trabalhista e gera o reconhecimento do vínculo entre o estudante e a empresa.   Sendo assim, se o estagiário realizar atividades superiores à sua capacidade, estranhas a proposta educacional, sem o devido acompanhamento pedagógico, realizar sobrejornada, entre outras situações atípicas, é possível de se reconhecer o vínculo empregatício entre a empresa e o estagiário.   Destaque-se ainda, a necessidade da matrícula e frequência regular do educando nos cursos […] - [Vacina e justa causa: judicialização da matéria](https://silveiraekersul.adv.br/vacina-justa-causa-judicilizacao/):   Recentemente, nesta coluna, noticiamos que o Governo Federal, através do Ministério do Trabalho e Previdência, editou a Portaria nº 620/2021, regulamentando a impossibilidade de aplicação de “justa causa” ao trabalhador que se recusasse a vacinar.   Naquela oportunidade, informamos que o assunto seguramente seria objeto de apreciação do judiciário, o que de fato aconteceu.   Atendendo aos processos promovidos por alguns Partidos Políticos, o Ministro Luís Roberto Barroso suspendeu parcialmente os efeitos da Portaria.   Mesmo com a possibilidade de se dispensar por justa causa o trabalhador que recusar se vacinar, tal medida deve não deve ser aplicada de […] - [Jornada de trabalho](https://silveiraekersul.adv.br/jornada-de-trabalho/):   A Constituição da República prevê no rol de direito dos trabalhadores o limite de duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais.   É importante ressaltar que os dois limites de jornada – horas diárias e horas semanais devem ser respeitados de maneira concomitante, ou seja, ainda que respeitado o limite de oito horas por dia não é permitido ultrapassar as quarenta e quatro horas semanais, de forma que a sua não observância implica na percepção de horas extras pelo obreiro.   Ademais, existem exceções que regulamentam jornadas específicas de trabalho. […] - [Vacina e justa causa](https://silveiraekersul.adv.br/vacina-e-justa-causa/):   Ainda vivenciamos este lamentável período pandêmico, onde apenas no Brasil mais de seiscentas mil pessoas foram vitimadas pelo agente COVID-19.   Em razão da gravidade da situação, e ante a ausência de normas que disciplinam a matéria, o Judiciário Trabalhista começou a firmar entendimento no sentido de que as empresas poderiam aplicar punições, inclusive demissão por justa causa, ao funcionário que não se vacinasse.   Em sentido oposto ao entendimento da Justiça do Trabalho, no dia 1º de novembro de 2021 foi publicada pelo Ministério do Trabalho e Previdência a portaria nº. 620.   Com essa portaria, o Executivo […] - [Garantia de emprego](https://silveiraekersul.adv.br/grantia-emprego/):   A legislação brasileira compreende diferentes situações que impedem a demissão do trabalhador. São empregados que possuem a chamada garantia de emprego, pois não podem sofrer a dispensa arbitrária, ou seja, não podem ser despedidos sem justa causa.   Muitos são os empregados que não podem ser dispensados sem justo motivo, dentre os quais podemos citar, por exemplo, o dirigente sindical e a gestante.   O dirigente sindical detém a garantia de emprego a partir do registro da sua candidatura, até um ano após o final do seu mandato.   Com relação a gestante, destaca-se que referida garantia não se […] - [Direito à desconexão: você sabe o que é isso?](https://silveiraekersul.adv.br/dreito-a-desconexao/):   Nos dias atuais, quase todo cidadão possui um aparelho smartphone com acesso à internet, o que permite a conexão imediata às redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas.   Por essa razão, muitas empresas, com a finalidade de otimizar e facilitar a comunicação com seus colaboradores, passaram a criar grupos de trabalhos (grupo de WhatsApp) e adotar essas ferramentas de comunicação no dia a dia do trabalho.   No entanto, muitos empregadores passaram a utilizar esse meio de comunicação fora do horário de expediente, fazendo com que os trabalhadores permaneçam “conectados” ao ambiente de trabalho quase que em tempo […] - [O que é aviso prévio?](https://silveiraekersul.adv.br/o-que-e-aviso-previo/):   O aviso prévio é aquele período transcorrido após o rompimento do contrato de trabalho de um colaborador, cuja rescisão se deu por iniciativa do empregado ou do empregador, sem justo motivo (justa causa).   Esse período é importante para ambas as partes, já que a empresa pode se programar para substituir o empregado desligado e o trabalhador pode procurar outra oportunidade no mercado de trabalho.   Vale lembrar, que tal notícia de rompimento contratual, precisa ser informada à parte interessada com pelo menos 30 dias de antecedência.   O aviso prévio poderá ou não ser cumprido, sendo que, na hipótese […] - [Falsa promessa de aumento salarial gera indenização](https://silveiraekersul.adv.br/falsa-promessa-de-aumento/):   Por certo que o empregador detém o poder diretivo sobre o seu negócio, bem como não é obrigado a conceder reajustes salariais sem previsão legal.   Contudo, ao realizar deliberadamente promessas aos seus empregados deve-se guardar o princípio da boa-fé objetiva que norteia todas as relações jurídicas, inclusive empregatícias.   Ou seja, deve agir de forma honesta, de maneira a não criar falsas expectativas ao trabalhador que recebe, por exemplo, a promessa de aumento de salário, ou ainda, uma promessa de mudança de cargo.   Portanto, se o empregador promete ao seu colaborador um aumento salarial e não o […] - [Rescisão indireta: justa causa inversa](https://silveiraekersul.adv.br/rescisao-indireta/):   A legislação trabalhista brasileira prevê diversos mecanismos de punição ao trabalhador que desrespeita as leis e os termos do contrato de trabalho, podendo, inclusive, ser dispensado por justo motivo (justa causa).   Mas vocês sabiam que a nossa legislação também prevê punições às empresas que desrespeitam as normas trabalhistas e o contrato de trabalho celebrado com o trabalhador?   Além das sanções administrativas, determinadas pelo poder público, a empresa que desrespeita a legislação pode sofrer a Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho (espécie de “justa causa” dada pelo empregado), que é a modalidade de extinção do contrato de trabalho […] - [Qual a diferença de licença maternidade e estabilidade da gestante?](https://silveiraekersul.adv.br/licenca-maternidade-estabilidade-da-gestante/):   A licença maternidade prevista na Constituição e na CLT, dispõem sobre o direito a gestante à licença, sem prejuízo do seu salário, com duração de 120 dias.   Essa licença se inicia com a apresentação de atestado médico de afastamento que poderá ocorrer entre o 28º dia antes do parto até o efetivo dia.   Já as empresas que aderirem ao “Programa “Empresa Cidadã – Lei 11.770/08″,  ampliam o direito de licença a maternidade para 180 dias.   O pagamento dessa licença é realizado diretamente pela empresa à gestante e depois reembolsado pelo INSS.   Caso a empregadora deixe de […] - [O cartão de vacinação contra a Covid-19 pode abonar falta ao trabalho?](https://silveiraekersul.adv.br/cartao-de-vacinacao/):   Como enfrentamento da doença e para pôr fim ao caráter pandêmico do novo coronavírus a campanha de vacinação está avançando e várias dúvidas começaram a surgir. Entre elas, qual é a direção da imunização entre a empresa e seus colaboradores.   Exemplificando melhor, a principal dúvida é acerca da ausência do funcionário durante o expediente para se vacinar.   Sobre o tema, a Lei nº. 13.979, promulgada em fevereiro de 2020, estabeleceu que, em relação ao Covid-19, a ausência para vacinação será considerada como falta justificada.   Contudo, o funcionário deve apresentar o cartão de vacinação como comprovante.   […] - [Pejotização: você já ouviu falar disso?](https://silveiraekersul.adv.br/pejotizacao/):   É comum ler e ouvir as letras “PJ” para abreviar a expressão “pessoa jurídica” (empresa) e, derivando dessa abreviação, surgiu o termo “pejotizar”.   Mas você sabe o que é pejotizar ou pejotização?   Esse termo é um neologismo utilizado para descrever a prática empresarial de contratar funcionários (pessoas físicas) através da constituição de pessoas jurídicas ou MEI (microempreendedor individual), com a finalidade de descaracterizar o vínculo de emprego.   Desta forma, alguns empresários acreditam que conseguem reduzir encargos trabalhistas, tais como férias, décimo terceiro, FGTS e contribuições previdenciárias. No entanto, essa prática pode causar imensos prejuízos, pois a […] - [Folga semanal: o DSR deve ser concedido sempre aos domingos?](https://silveiraekersul.adv.br/folga-semanal-o-dsr-deve-ser-concedido-sempre-aos-domingos/):   O Descanso Semanal Remunerado (DSR) é um direito garantido a todo trabalhador – rural ou urbano – de ficar um período de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas sem trabalhar e ser remunerado por este período.   Esse direito/benefício social encontra-se amparado em nossa Constituição Federal de 1988.   Funcionários que recebem salários mensalmente têm seu dia de descanso regularmente remunerados. No entanto, o empregador que efetua o pagamento de forma diária muitas vezes deixa de pagar pelo dia de repouso do trabalhador, o que pode gerar sanções administrativas e até mesmo processos judiciais muito onerosos.   Na […] - [Acerto rescisório: quantos dias o empregador tem para efetuar o pagamento?](https://silveiraekersul.adv.br/acerto-rescisorio-quantos-dias-o-empregador/):   Com a atual legislação, independentemente da modalidade rescisória (dispensa por ou sem justa causa ou pedido de demissão), o prazo para pagamento máximo das verbas rescisórias é de 10 (dez) dias.   Caso o empregador não efetue o pagamento dentro desse prazo legal, deverá arcar com uma multa equivalente a uma remuneração do trabalhador.   No entanto, a obrigação da empresa não se limita a apenas efetuar o pagamento, já que também deverá entregar todos os demais documentos que fazem parte da rescisão, sendo eles o termo de rescisão, guias de seguro desemprego (se a dispensa foi sem justo […] - [Intervalos: qual o tempo que o trabalhador deve ter?](https://silveiraekersul.adv.br/intervalos-qual-o-tempo-que-o-trabalhador-deve-ter/):   Todo empregado que trabalha por mais de 6 (seis) horas diárias, tem o direito a usufruir de pelo menos 1 (uma) hora de intervalo para repouso e refeições.   Esse é o intervalo intrajornada!   Esse intervalo deve ser respeitado, pois do contrário o empregador deverá pagar o período de intervalo que não foi aproveitado pelo trabalhador como “extra”. Ou seja, o valor daquele período acrescido do adicional que deverá ser, no mínimo, de 50% (cinquenta por cento).   Quando a jornada for inferior a 6 (seis) horas, mas superior a 4 (quatro) horas, o trabalhador terá direito a […] - [O empregador pode mudar o horário de trabalho do empregado?](https://silveiraekersul.adv.br/o-empregador-pode-mudar-o-horario-de-trabalho-do-empregado/):   Durante a vigência do contrato de trabalho diversas condições devem ser respeitadas. O horário de trabalho é uma dessas condições.   Na hipótese de alteração de horário de trabalho a empresa poderá fazê-lo, uma vez que o empregador possui o direito de definir as regras e adequações necessárias para o melhor funcionamento da empresa. É o chamado poder diretivo do empregador.   No entanto, o poder diretivo do empregador não é absoluto.  A alteração não poderá acarretar prejuízo ao empregado. O ideal é que o funcionário não seja prejudicado pela determinação de um novo horário de trabalho. Ou seja, […] - [Justa causa em período de quarentena](https://silveiraekersul.adv.br/justa-causa-quarentena/):   Em julgamento recente, a 2ª Vara da Justiça do Trabalho de Brusque/SC (0000786-02.2020.5.12.0061) confirmou a demissão por justa causa de uma funcionária que, afastada de suas atividades por ter tido contato com pessoa infectada pela Covid-19, viajou a lazer com seu namorado.   Além disso, a trabalhadora foi condenada ao pagamento de 10% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.   Segundo o magistrado responsável, “a empresa continuou a pagar seu salário e, em contrapartida, esperava-se que a autora mantivesse isolamento, um ato de respeito em relação ao próximo e à toda sociedade, e atitudes como esta, […] ## Pages - [Blog](https://silveiraekersul.adv.br/blog/): Blog Silveira & Kersul CONTEÚDO GRATUITO PRA TE MANTER ATUALIZADO Áreas de Atuação Entre em Contato ENTRE EM CONTATO Pronto para construir sua solução jurídica sobre bases sólidas? 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