Acerto rescisório: quantos dias o empregador tem para efetuar o pagamento?

Com a atual legislação, independentemente da modalidade rescisória (dispensa por ou sem justa causa ou pedido de demissão), o prazo para pagamento máximo das verbas rescisórias é de 10 (dez) dias.

Caso o empregador não efetue o pagamento dentro desse prazo legal, deverá arcar com uma multa equivalente a uma remuneração do trabalhador.

No entanto, a obrigação da empresa não se limita a apenas efetuar o pagamento, já que também deverá entregar todos os demais documentos que fazem parte da rescisão, sendo eles o termo de rescisão, guias de seguro desemprego (se a dispensa foi sem justo motivo) e chave de conectividade (para saque do FGTS).

A inobservância quanto à entrega dos documentos, igualmente, dará ensejo à aplicação da multa que será revertida em favor do trabalhador, além de outras sanções administrativas e judiciais.

Por essa razão, empregados e empregadores, devem ficar atentos a esse prazo!